A recente aprovação da lei 1/2014 de 8 de abril, Lei Para o Aproveitamento da Língua Portuguesa e Vínculos com a Lusofonia, ou Lei Paz-Andrade, pela unanimidade dos deputados do Parlamento Autónomo da Galiza, representa uma mudança significativa na orientação da política linguística e na estratégia global da Comunidade Autónoma galega, que precisa de concretização através de ações do governo e da imprescindível colaboração da sociedade civil.

A recente aprovação da lei 1/2014 de 8 de abril, Lei Para o Aproveitamento da Língua Portuguesa e Vínculos com a Lusofonia, ou Lei Paz-Andrade, pela unanimidade dos deputados do Parlamento Autónomo da Galiza, representa uma mudança significativa na orientação da política linguística e na estratégia global da Comunidade Autónoma galega, que precisa de concretização através de ações do governo e da imprescindível colaboração da sociedade civil.

"Durante os últimos séculos, todo o esforço de relacionamento e aproximação linguística e cultural da Galiza em relação aos países de língua portuguesa foi realizado por personalidades e entidades da sociedade civil",

Durante as últimas décadas, e poderíamos dizer durante os últimos séculos, todo o esforço de relacionamento e aproximação linguística e cultural da Galiza em relação aos países de língua portuguesa foi realizado por personalidades e entidades da sociedade civil, em condições de escasso ou nulo apoio político. Estamos agora numa nova etapa em que essa experiência, esse caminho e discurso de integração no espaço lusófono é recolhido e legitimado institucionalmente, politicamente.

A base deste sucesso reside no trabalho do movimento lusófono galego, e mais recentemente nas mais de 17 000 assinaturas de cidadãos que apoiaram a Iniciativa Legislativa Popular Valentim Paz-Andrade. Apresentada com grande sucesso pelo porta-voz da Comissão Promotora da ILP, José Morell, foi aprovada pela unanimidade dos deputados para tramitação no Parlamento da Galiza, em 8 de março de 2013. Aceite o texto inicial, num segundo momento foi preciso chegar a um entendimento sobre a redação definitiva da lei. O governo e o grupo parlamentar do Partido Popular que o sustenta decidiu, em outubro de 2013, negociar o texto diretamente com os promotores da iniciativa em representação dos assinantes, da sociedade civil. Nesta negociação procurou-se recolher, quanto possível, as propostas dos grupos da oposição, PSdeG, AGE e BNG, apresentados formalmente através de emendas ao texto originário. Também foi tido em conta o ponto de vista dos representantes de algumas instituições culturais tradicionalmente contrárias à lusofonia galega, de forma que não ficassem excluídas do acordo político.
Desta forma, num processo de consultas e diálogo que se prolongou durante vários meses, a Comissão Promotora da Iniciativa Popular Valentim Paz-Andrade, com a colaboração ativa e discreta de todas as partes implicadas, logrou o mais amplo consenso possível, pondo de acordo o governo e os grupos da oposição numa unanimidade infrequente.

"A negociação converteu os promotores da lei Paz-Andrade e, em definitivo, as entidades lusófonas galegas, em interlocutores de facto e cooperadoras necessárias na aplicação da Lei". 

A negociação converteu os promotores da lei Paz-Andrade e, em definitivo, as entidades lusófonas galegas, em interlocutores de facto e cooperadoras necessárias na aplicação da Lei. A Comissão Promotora, com o apoio de personalidades da cultura e o assessoramento das associações lusófonas galegas, entre as quais a AGLP elaborou, durante o verão de 2013, um Parecer sobre as possíveis linhas de atuação a desenvolver na aplicação da lei. Foi apresentado pelo nosso colega Joám Evans Pim em outubro de 2013 na II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizada na Universidade de Lisboa, e entregue ao governo galego e grupos do Parlamento Autónomo, recebendo uma excelente acolhida. O documento, disponível na Rede, inclui algumas das medidas que o governo autónomo poderia aplicar nos próximos tempos nas três áreas de intervenção dispostas na lei: a) Introdução do ensino do português no sistema escolar galego; b) Produção, intercâmbio e divulgação de produtos audiovisuais em português nas televisões e rádios da Galiza; c) Participação da Galiza em foros internacionais de língua portuguesa, como os da CPLP.

A Lei, aprovada por unanimidade dos deputados em março de 2014, foi publicada no Diário Oficial da Galiza em 8 de abril e posteriormente no Boletim Oficial do Estado espanhol, entrando em vigor sem que o governo de Madrid tenha apresentado reparo algum ao seu conteúdo, o que constitui outra prova da abrangência do consenso que esta iniciativa tem gerado.

Do ponto de vista das políticas linguísticas no Estado espanhol, é o único caso em que uma Comunidade Autónoma aprova uma lei para promover uma língua de um estado vizinho que é, também, língua oficial em outros 8 estados geograficamente situados em todos os continentes. Contudo, dizer isto é ficar muito aquém da intenção do legislador e do significado do texto, pois a própria lei, no seu preâmbulo, reconhece a singular relação entre a variedade portuguesa e a variedade galega da língua comum, assinalando o facto de existir uma fácil “intercompreensão” entre os falantes de aquém e além Minho. Ficou estabelecida, deste modo, uma fórmula de compromisso aceitável por todas as partes que não acarreta mudanças na legislação vigorante, amparando a promoção da língua portuguesa nas “competências em línguas estrangeiras” da Comunidade Autónoma Galega.

"É o único caso em que uma Comunidade Autónoma aprova uma lei para promover uma língua de um estado vizinho que é, também, língua oficial em outros 8 estados geograficamente situados em todos os continentes". 

Aceite este princípio, com um consenso alargado a todas as forças políticas e administrações implicadas, estamos certos que este passo legal facilitará a criação das fórmulas institucionais para que o amplo abano de associações e instituições culturais e cívicas lusófonas da Galiza possam desenvolver em pleno todas as suas potencialidades, e a sociedade venha tirar proveito da nossa língua comum como instrumento eficaz de comunicação e vertebração nacional.

A situação faz virar a atenção para diversos reptos, dificuldades e carências que se abrem nesta altura. É preciso perceber adequadamente a relação da língua portuguesa com os cidadãos galegos. Atendendo à realidade social, sabemos que podem existir vários tipos de motivações para aprender o português padrão. Enquanto para alguns é adquirir conhecimentos da língua nacional da Galiza, que lhes permite usar o galego com plenitude, para outros será uma língua de relação instrumental, laboral ou cultural. Todos são legítimos e coexistem na nossa sociedade. Uma grande maioria se aproxima do português com um nível alto de compreensão prévia, por conhecimento da variedade galega. Poderíamos dizer que, em termos gerais, os galegos não começam no grau zero, mas no nível intermédio. Dar aulas de português padrão na Galiza não é o mesmo que ministrar noutras latitudes linguísticas. Os docentes conhecem este facto e são conscientes da necessidade de adaptar os manuais escolares ou criar uns novos, específicos, para os nossos estudantes.

Por outro lado, a ninguém escapa que o período de políticas antilusófonas, desenvolvidas durante os últimos 30 anos pelos sucessivos governos autónomos, criou uma rede de interesses que, nesta altura, manifesta uma evidente resistência à mudança, resultando difícil de ultrapassar no curto prazo. Será preciso tê-lo em conta e fazer uma gestão apropriada desta questão.

"Precisa-se entender que a norma galega se insere no português europeu e dentro dos critérios aprovados pelo Acordo Ortográfico de 1990, mas apresenta características próprias na pronúncia, léxico, algumas formas verbais e, em geral, uma maior proximidade do antigo galaico-português".

A necessidade de promover uma norma do português galego, ideia até agora restrita a poucas entidades, começará a ter em breve uma maior audiência pela força do desenvolvimento dos factos. Precisa-se entender que a norma galega se insere no português europeu e dentro dos critérios aprovados pelo Acordo Ortográfico de 1990, mas apresenta características próprias na pronúncia, léxico, algumas formas verbais e, em geral, uma maior proximidade do antigo galaico-português. A articulação de fórmulas para a participação galega nos foros internacionais da língua portuguesa leva consigo esta opção que, como oportunidade, se revela também de grande versatilidade discursiva, entre a unidade gráfica e o necessário reflexo de traços identitários da Galiza. A este respeito, cabe lembrar que a utilização do português padrão em foros internacionais é cada vez mais normal entre os representantes políticos eleitos, como se tem evidenciado no Parlamento Europeu, e não só.

A recente revisão, ampliação e adaptação do Dicionário Estraviz ao Acordo Ortográfico, verdadeiro dicionário galego da língua portuguesa, com o apoio da AGAL, a Fundação Meendinho e a AGLP, é mostra da capacidade para contribuir de forma coordenada eficaz e atual a este património comum. Com 130 000 entradas é o maior dicionário produzido na Galiza, sendo atualizado diariamente. Em breve o Vocabulário Ortográfico Galego, em cuja elaboração está trabalhando uma comissão da AGLP sob a direção do académico Carlos Durão, com um número similar de entradas, virá completar o perfil lexicográfico galego.

A mudança que se está a operar na Galiza, com a aprovação da lei Paz-Andrade, não pode deixar indiferentes as instituições da CPLP nem os governos representados. Especialmente Portugal, que tem, nesta altura, uma dupla responsabilidade. Os redatores da lei Paz-Andrade quiseram manter e consolidar um dos signos mais enraizados na tradição da cultura galega, assinalando Portugal como sócio preferente da Galiza. Um privilégio que, em ocasiões, não tem encontrado correspondência em determinados governos portugueses. São umas relações alicerçadas no intercâmbio cultural que, desde meados do século XIX se vem produzindo entre intelectuais galegos e portugueses, e que, no nosso entender, ninguém tem direito a dilapidar.

Vistos os factos e consideradas as condições atuais, podemos dizer que a posição galega no contexto da língua portuguesa foi representada até agora por entidades privadas, da sociedade civil e de cariz claramente reintegracionista, participando em numerosos eventos de âmbito cultural ou académico, estabelecendo relações perduráveis, criando iniciativas transfronteiriças, tecendo relações e amizades. Em breve serão também outros atores, como o Governo Galego, a manter uma posição e um discurso institucional público em relação à língua portuguesa. Não é previsível que esta coincida com a da Academia Galega da Língua Portuguesa, pois aquele tem outros compromissos e atende outros critérios, menos técnicos, mais políticos. Contudo o interesse geral aponta para a necessidade de manter esta colaboração mútua, já solicitada e confirmada publicamente pelo Secretário-Geral de Política Linguística do governo autónomo, durante a sua intervenção no Seminário que sobre a Lei Paz-Andrade organizou a AGLP em Santiago de Compostela em 26 de junho de 2014.

"Contudo o interesse geral aponta para a necessidade de manter esta colaboração mútua, já solicitada e confirmada publicamente pelo Secretário-Geral de Política Linguística do governo autónomo"

O grande repto que temos pela frente é manter a coordenação entre todos os atores galegos, o que reforçaria esta posição já conhecida e elaborada durante as últimas décadas por diversos agentes culturais, universitários e intelectuais galegos no espaço da língua portuguesa.

A estratégia da Galiza no processo de aproximação da Lusofonia beneficia desta tradição consolidada, do facto de fazer parte do território originário da língua comum, da sua localização geográfica, da longa tradição de país com vocação marítima e atlântica, das amplas redes tecidas pela emigração nos quatro cantos do mundo, da ausência de conotações históricas negativas no imaginário coletivo dos falantes de português, e de ser um espaço com um alto nível económico e de desenvolvimento humano próximo da média europeia, o que poderá resultar atraente para os países emergentes e em vias de desenvolvimento.

A Galiza conta, portanto, com uma boa posição de partida, com vantagens claras que deverá saber maximizar, mesmo em relação a outros atores próximos, no desejável horizonte de um relacionamento triangular estável entre a Europa, América e África, sem esquecer Timor, Macau e os territórios de língua portuguesa da Ásia.

Comunicação ao XXII Colóquio da Lusofonia  - Seia, Portugal

29 setembro de 2014



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